Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impossibilidade de suprir a ausência de assinaturas de testemunhas no testamento particular com fundamento no CCB, art. 1.879. Recurso improvido... ()
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