Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação. ... (Continua)