Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OFERECIMENTOS DE ALIMENTOS DEFLAGRADA PELA PELO GENITOR. SENTENÇA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PLEITO AUTORAL, FIXANDO O PENSIONAMENTO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO PROVEDOR

ALIMENTANTE QUE LEGA DIFICULDADE DA CAPACIDADE SOCIECONOMICA, MORMENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO GARÇOM, QUE O IMPEDIRIA ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE ATENDER AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694: «OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE RESTA PRESUMIDA, ANTE A SUA IDADE (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ). POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, QUE EXERCE O OFÍCIO DE GARÇOM: AQUELE QUE FORNECE OS ALIMENTOS NÃO PODE SE VER DESFALCADO DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO, CONTUDO, A MERA INVOCAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, DEIXAR OS FILHOS À MINGUA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA ARBITRADA- PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SINALIZOU, DE FORMA ACERTADA, AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO REAL E EFETIVA DOS GANHOS DO GENITOR, QUE LABORA COMO GARÇOM E AINDA POSSUI FLEXIBILIDADE PARA O EXERCICIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA- VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E CONSIDERANDO O PADRÃO DE VIDA MEDIANO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.