Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 578.6679.0705.5755

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF