Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que a apelação foi cadastrada, processada e julgada contra empresa inexistente, diversa da que figurava no polo passivo da ação. Sustenta ainda que a decisão recorrida não analisou a suposta ilegalidade da cobrança e da inscrição de débito no valor de R$ 1.597,85 em cadastros restritivos. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)