Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ARQUIVADO. 

1. A ação constitucional de habeas corpus deve sofrer interpretação restritiva, sendo admissível apenas nas hipóteses em que evidenciado constrangimento ilegal que atente contra a liberdade ambulatorial do indivíduo, atual ou iminente, o que não é o caso dos autos.  ... (Continua)