Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXAS ASSOCIATIVAS - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ARBITRARIEDADE - CONDUTA ILÍCITA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024.

Antes da Lei 13.465/2017, a legalidade das taxas associativas estava condicionada à adesão do proprietário do imóvel à associação administradora do loteamento. O direito de crédito da associação não legitima sua conduta de interromper o fornecimento de água ao imóvel do associado inadimplente. As sanções a serem impostas ao associado inadimplente são de cunho estritamente pecuniário, não podendo restringir uso de serviço essencial. A conduta ilícita de interromper dos serviços de água enseja o dever de indenizar os danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)