Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo. Laudo técnico que concluiu que a taxa nominal de juros remuneratórios se encontra dentro da média do mercado. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Ausência de identificação de anatocismo na perícia judicial. Ausência de abusividade quanto aos juros previstos contratualmente. Exclusão dos valores do montante simultâneo cobrado a título de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre a comissão de permanência com repetição de indébito em dobro. ... (Continua)