Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA PROVISÓRIA - ADI - REEDIÇÕES - ADITAMENTO.

Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.... (Continua)