Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

É possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo no 0000271-98.2017.5.12.0019, deve-se preservar o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Hipótese em que a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria dos executados preserva mais que um salário mínimo aos devedores. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)