Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO QUANTO A ALGUMAS TENTATIVAS DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMADOS PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS - MANUTENÇÃO.

Comprovado que os réus cometeram cinco crimes de roubo majorados consumados e um de tentativa de roubo majorado narrados na denúncia, há que ser mantida a condenação respectiva a tais fatos. ... (Continua)