Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. RECEBIMENTO DE COMISSÕES. RETENÇÃO E ESTORNO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou a ré ao pagamento de R$ 40.385,00 (quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) referentes a comissões retidas, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)