Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NATUREZA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DA LEI 14.879/2024 - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
1.A ação de rescisão contratual fundada em obrigação inter partes possui natureza pessoal e, portanto, a competência territorial para seu julgamento é relativa, sendo descabido declinar de oficio da competência. ... ()
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