Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)