Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

Pretensão da impetrante de ver concedida a ordem para que seja declarada a anulação do ato que a excluiu do concurso público regido pelo Edital 01/2023 com a consequente reavaliação da videoaula, a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame. Segurança denegada na origem, cassando-se a liminar outrora deferida. Manutenção que se impõe. Fase destinada à prova prática por videoaula expressamente prevista no edital, que faz lei entre as partes. A impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, dentre as quais aquelas relacionadas à prova prática, da qual foi eliminada. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485). Aplicação dos princípios da isonomia e da legalidade, que regem a Administração Pública. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)