Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÂO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

SALVO NAS DESAPROPRIAÇÕES, A SERVIDÃO, UMA VEZ REGISTRADA, SÓ SE EXTINGUE, COM RESPEITO A TERCEIROS, QUANDO CANCELADA (CODIGO CIVIL, art. 1.387). A SERVIDÃO PODE SER CANCELADA DO REGISTRO QUANTO CESSADO AO PRÉDIO DOMINANTE A UTILIDADE OU A COMODIDADE QUE DETERMINOU A SUA CONSTITUIÇÃO. NO CASO, EMBORA A INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ INDICAÇÃO NOS AUTOS DE MEDIDA EFETIVA PARA EXTINÇÃO DA SERVIDÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O REGISTRO DA SERVIDÃO ENQUANTO NÃO CANCELADO PRODUZ SEUS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)