Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA.

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de convenção coletiva de trabalho, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atinente à indispensável prova pré-constituída do débito. Limita-se a afirmar que foi claramente demonstrado o direito ao recebimento da contribuição sindical, contribuição esta compulsória imposta pelo art. 578 e seguintes da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)