Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. VINCULAÇÃO AO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.
-Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação de indenização que tramita em conexão com inventário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote