Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DÉBITOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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