Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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