Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE NÃO PROSPERA - CAMPO DO NOME LEGÍVEL DO DESTINATÁRIO PREENCHIDO POR FUNCIONÁRIO DO ECT - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO