Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DOMICILIAR - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, é indispensável a comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha no fornecimento do serviço. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem descrição metodológica e subscrição por profissional habilitado, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo de causalidade. 3. A ausência de preservação dos bens danificados inviabiliza a produção de perícia técnica judicial, comprometendo a elucidação da controvérsia e prejudicando o contraditório. 4. Inexistindo prova técnica idônea a vincular os danos à atividade da concessionária, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória... (Continua)