Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SPC/SERASA - DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.

Descabe falar em exercício regular da negativação do nome da parte autora, quando inexiste comprovação do negócio jurídico originário, objeto de cessão de credito. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. ... (Continua)