Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA - CISTERNA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DE CISTERNA PARA JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE RETORNO AO SISTEMA DE ESGOTO.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Restando demonstrado nos autos que a água captada por fonte alternativa (cisterna) é utilizada para fins de jardinagem, não há o que se falar em obrigatoriedade da instalação de medidor, eis que tal não retorna para a rede de esgoto, sendo absorvida pelo solo. Nesse contexto, a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto não se justifica, uma vez que não há produção de esgoto passível de tratamento.... (Continua)