Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I-

Caso em exame trata de pedido formulado por motorista para condenar o Município ao pagamento das horas extras e seus reflexos, bem como o pagamento de valores relativos a diárias de viagens. II. A questão em discussão consiste em determinar: a) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa; b) se o autor tem o direito ao pagamento pretendido. III. Razões de decidir: 1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão da apresentação do rol de testemunhas. Autor que não apresentou o meio de prova que pretendia produzir. 2) Improcedência. Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada e de diárias de viagens. 3) Dispositivo: Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)