Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO -

Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição ante a suspeita de advocacia predatória e abuso do direito de demandar - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, reiterando pedido de concessão de justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Parte interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor - Necessidade, no entanto, da juntada de declaração de hipossuficiência, a ser feita no primeiro grau de jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida ou recolhimento das custas iniciais, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação ao advogado para regularizar a situação, e, na inércia, de intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, com a juntada dos documentos faltantes e de procuração com sua firma reconhecida ou com certificação digital - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação provida, com determinação.... (Continua)