Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Devida a condenação do Município ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços de conservação, manutenção e limpeza de prédios públicos, em observância à vedação ao enriquecimento ilícito. II - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)