Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por administradora de estacionamento e por condomínio de shopping center contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição do indébito c/c indenização por danos materiais e morais, condenando as rés, solidariamente, à devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por estacionamento, ao pagamento de indenização por dano material no valor dos encargos bancários suportados e de dano moral arbitrado em R$5.000,00. ... ()
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