Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 577.4008.7177.2270

1 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora e leilão de imóvel dos agravantes - Pedido de reavaliação - Pleito que já foi rejeitado em decisão de primeira instância e acórdão em agravo de instrumento anteriores - Preclusão - Recurso não conhecido

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