Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cessão e Transferência de Direitos Possessórios e Hereditários. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas em documentos de cessão e transferência de direitos possessórios e hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a tese de falsidade das assinaturas. 4. Não foi evidenciada a imprestabilidade do laudo pericial, que prestou esclarecimentos e justificou satisfatoriamente a documentação e método utilizados. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido