Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE SUCESSÃO EMPRESARIAL SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE NO CASO EM APREÇO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INCIDENTE À ÉPOCA DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO MODO COMO PROCEDIDA. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De início, deve ser afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade formulado em sede de contrarrazões ao recurso, na medida em que as razões recursais enfrentam de forma específica o fundamento determinante da sentença, qual seja, a imprescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da sucessão empresarial. Logo, houve o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, permitindo seu conhecimento pelo presente colegiado.2. No que se refere ao mérito, o recurso comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do TJPR reconhece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário para reconhecimento da sucessão empresarial, com fundamento na garantia da ampla defesa. 3. No entanto, no caso em apreço, a decisão que reconheceu a existência da sucessão ocorreu na vigência do CPC/73, o qual não previa a instauração de incidente específico para que se aplicasse o instituto da desconsideração. Logo, aplicando-se a máxima tempus regit actum, conclui-se pela validade da desconsideração da forma como realizada, na medida em que adequada ao ordenamento jurídico vigente à época.4. Acerca da inviabilidade de exigência de aplicação do IDPJ em momento anterior à sua instituição: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento apresentado sob a égide do CPC/73. Diploma Processual que não previa incidente autônomo. Sócios intimados para apresentar defesa em observância ao contraditório e ampla defesa. Execução em trâmite há sete anos. Inexistência de bens para garantir o débito. Pessoa jurídica ativa no cadastro da Junta Comercial. Encerramento irregular da empresa sem deixar bens para garantir as dívidas. Indícios de constituição de outra empresa do mesmo ramo de atividade no endereço da executada em nome de antigo administrador da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica demonstrado. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032200-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.10.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA PARTE EXECUTADA - RENÚNCIA DE MANDATO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - DEVER DO ADVOGADO COMUNICAR A RENÚNCIA E DA PRÓPRIA PARTE CONSTITUIR NOVO MANDATÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DECRETADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, OCORRENDO A PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL NA ÉPOCA EM QUE OCORREU O DANO - NÃO ACOLHIMENTO - «O SÓCIO, ADMITIDO EM SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, NÃO SE EXIME DAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035293-73.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024).5. Considerando que houve possibilidade de defesa sobre a sucessão alegada, a nulidade apontada na decisão combatida não prospera. Em assim sendo, os autos devem retornar à origem, para o fim de permitir a continuidade da execução em face da pessoa jurídica Fritche & Fritche LTDA, tendo em vista a regularidade do reconhecimento da sucessão empresarial.... (Continua)