Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAVRAS. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA CERATOCONE A ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA PRIMÁRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento aviado contra decisão interlocutória que deferiu pedido liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais, primariamente, e o Município de Lavras, subsidiariamente, forneçam lentes de contato gás-permeáveis ROSE K2, custeiem exame de Pentacam e o procedimento Crosslinking, necessários ao tratamento de Ceratocone da adolescente substituída processualmente pelo Ministério Público estadual. ... ()
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