Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE.

Nos embargos à execução em que se persegue exclusivamente a liberação de imóvel objeto de constrição judicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, mas não pode exceder o montante do débito exequendo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)