Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). I. 

Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pelo DETRAN-SP contra sentença que concedeu segurança para regularização do motor de veículo, apesar de restrição judicial. A impetrante adquiriu motor usado após falha do original e teve pedido de regularização indeferido devido a restrição no sistema Renajud. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a existência de restrição judicial impede a regularização do motor do veículo e a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). III. Razões de Decidir: A legislação não exige inexistência de restrições judiciais para regularização de motor, apenas para transferência de propriedade. Restrições judiciais não impedem licenciamento anual, apenas transferência, não devendo obstar atualização cadastral. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A existência de restrição judicial não impede a regularização de características do veículo. 2. Restrições judiciais não constituem óbice à emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Legislação Citada: CTB, arts. 123, 124, 128.Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1071635-30.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1049153-54.2022.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1065515-34.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. ... (Continua)