Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento do saldo devedor apurado em razão de contrato de abertura de crédito rotativo. ... (Continua)