Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança concedeu a segurança para excluir a incidência de ICMS sobre a demanda de potência contratada não utilizada e sobre tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)