Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e danos materiais. Reforma realizada no imóvel superior. Infiltrações no imóvel inferior. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal. Responsabilidade objetiva do proprietário. Condenação mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote