Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GOLPE DO FALSO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 

1. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade.  ... (Continua)