Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO USUFRUIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e esgoto em imóvel que não possui relação com a autora, bem como a licitude da negativação de seu nome efetivada pela concessionária ré. A autora afirma que o imóvel que possui dívidas em aberto não é de sua propriedade, nem reside no local, tendo sido vendido há mais de oito anos por sua mãe a terceiro. ... (Continua)