Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO PROPOSTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL E NÃO SE PRESTA A DESAFIAR DECISÃO DE COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E O RECEBIMENTO DA PEÇA COMO DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.