Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas do sentenciado Felício Flaviano de Souza, e estabeleceu a data em que atingiu o lapso para a progressão ao regime semiaberto como marco de contagem do período aquisitivo para o aberto. ... (Continua)