Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao julgar antecipadamente parte do mérito em relação aos autores Valdomiro e Maria Luiza, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, sob a alegação de que não havia previsão contratual para a realização de obras de infraestrutura no lote adquirido e, portanto, estes não poderiam exigir tal cumprimento concomitantemente aos outros autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes devem recompor o polo ativo da demanda e se é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito em face da necessidade de produção de provas.III. Razões de decidir3. Foi prematura a decisão de julgar improcedentes os pedidos em relação aos Agravantes, pois não se considerou a necessidade de produção de provas sobre as obrigações de infraestrutura e regularização do condomínio.4. Ainda que não conste expressamente a obrigação de instalação da infraestrutura no instrumento particular firmado pelos Agravantes, não se pode olvidar que em todos os outros contratos a relação entre as partes envolvidas foi a mesma e, portanto, faz-se necessário maior aprofundamento nas circunstâncias de cada negócio jurídico.5. Evidente a pertinência subjetiva da lide frente à relação jurídica narrada pelos Agravantes e os pedidos por eles formulados, mormente diante do fato de que eventual procedência dos pedidos em relação aos demais autores lhes aproveitaria diretamente. 6. Inviável o julgamento antecipado do mérito exclusivamente em face dos Agravantes, já que há latente necessidade de instrução probatória frente aos fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto a eventual satisfação da obrigação de instalação da infraestrutura prometida no «condomínio e da obrigação pela regularização do mesmo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente o mérito em relação aos Agravante, ... (Continua)