Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINANDO À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO RENDIMENTO MENSAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTO MENSAL AUFERIDO PELA INVENTARIANTE QUE SUPERA A RENDA MÉDIA MENSAL NACIONAL, ALÉM DO PATRIMÔNIO ESTIMADO DE MAIS DE R$800.000,00 DEIXADO PELO RÉU FALECIDO E DECLARADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS MENORES DE IDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno desprovido.... (Continua)