Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE E MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse prótese e materiais necessários à realização de cirurgia prescrita à autora. A sentença também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)