Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO/2010 A FEVEREIRO/2012. RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PAGAR AS FATURAS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.