Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. APROPRIAÇÃO DIRETA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE ENVOLVIDO E ABSOLVEU OS DEMAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DOLO DOS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Inexistência de prescrição, considerando-se a regular tramitação do feito. É legítima a condenação por ato de improbidade administrativa do agente que, na qualidade de presidente de entidade privada beneficiária de verbas públicas, recebeu os valores diretamente da Administração e deles se apropriou sem comprovação de sua regular destinação, caracterizando enriquecimento ilícito e dano ao erário. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante da conduta deliberada e consciente de subtração dos recursos, fato confirmado inclusive por sua própria confissão. Por outro lado, ausentes elementos suficientes para reformar a absolvição dos demais réus, por ausência de prova do elemento subjetivo doloso exigido para a configuração da improbidade administrativa, nos termos do Tema 1199 do STF. Manutenção da sentença. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)