Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020.
A Lei 14.010, de 12/06/2020, instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, prevendo em seu art. 3º a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Recurso do reclamante a que se dá provimento. ... ()
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