Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência - Beneficiário do plano de saúde (coletivo por adesão), desde 10.8.22 mas, aos 26.7.23, foi informado pela corré TECBEN, estipulante do contrato de plano de saúde, o seu cancelamento a partir de 28.7.23 - Informações prestadas na declaração de saúde quando da contratação (agosto/22), indicava peso (90 Kg) em dissonância do relatório médico trazido pelo próprio autor, consignando que seu peso, em 2022, era de 143 Kg - Omissão de informações pelo apelante de seu real estado de saúde no momento do preenchimento da declaração de saúde - Tratativas realizadas com o beneficiário para correção indicando exata condições de saúde do beneficiário, sem êxito - Declarações prestadas infringem ao princípio da boa-fé contratual - Legítima a causa de resolução do contrato de plano de saúde, ante a inconsistência dos dados declarados pela parte beneficiária - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)