Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - NATUREZA DISTINTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE REPARAR - PREJUÍZO DEMONSTRADO - DANO MORAL POR RICOCHETE - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Se há comprovação da alegada omissão da concessionária em manter a pista de rolamento livre de objetos ou animais e se resta evidenciado que o acidente de trânsito ocorreu em razão da presença de um animal na referida pista, há que se responsabilizar a referida concessionária pelos danos havidos. ... (Continua)