Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. ordem denegada. 

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a prisão em flagrante comporta relaxamento; (ii) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; e (iii) se houve ilegalidade na obtenção da prova, por ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. III. Razões de Decidir.  3. Prisão em flagrante legal. Crime permanente. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. 4. Inocorrência de prova ilícita em decorrência de violação domiciliar. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial. Atuação policial legítima. Inexiste exclusividade do poder investigatório pela polícia civil. Precedente do E. STF. ADPF 995 fixou que a polícia militar, ao lado da polícia civil, judiciária e guarda civil municipal, integra os órgãos de segurança pública, cujas atribuições envolvem garantir a segurança dos cidadãos em diversas frentes. Presente substrato mínimo, porquanto amealhados elementos indiciários indicativos da prática criminosa. 5. Paciente acusado da prática do crime previsto no 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente que está sendo investigado por crime diverso e foi preso em flagrante no âmbito de investigações sobre possível participação em crimes de roubo cometidos dias antes. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas diversas que se mostram insuficientes no presente caso. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese.  9. Ordem denegada.